1. Objetivo do Chamamento
O Chamamento Engaja Brasil 2026 tem como objetivo identificar e selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com projetos incentivados aprovados e disponíveis para captação, para integrar o portfólio de oportunidades de investimento social da Engaja Brasil.
A iniciativa busca aproximar empresas de projetos sociais, promovendo a transparência, a governança, a integridade e o fortalecimento das organizações responsáveis por sua execução.
A inscrição e a análise das candidaturas são gratuitas. A participação não garante a apresentação do projeto a empresas nem a obtenção de investimentos.
2. Critérios de habilitação
Podem se candidatar Organizações da Sociedade Civil que atendam aos seguintes requisitos:
- aEstar regularmente constituídas, com CNPJ ativo;
- bPossuir pelo menos um projeto aprovado em leis federais de incentivo fiscal, vigente e disponível para captação.
A seleção estará condicionada à aprovação na análise documental e reputacional (Due Diligence), realizada pela Engaja Brasil com apoio de tecnologia de análise de dados.
As organizações selecionadas serão comunicadas e orientadas a concluir seu cadastro na Plataforma Engaja Brasil.
3. Compromissos da Organização participante
As organizações selecionadas, ao concluir seu cadastro e aceitar os termos aplicáveis da Plataforma Engaja Brasil, assumem os seguintes compromissos:
- aFornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados e documentos da organização e de seus projetos;
- bCumprir as obrigações legais e regulamentares relacionadas à execução dos projetos incentivados e à utilização dos recursos recebidos;
- cResponsabilizar-se pela execução dos projetos, pelo cumprimento das contrapartidas e pela prestação de contas exigida pelos mecanismos de incentivo;
- dColaborar com o acompanhamento dos projetos apoiados, disponibilizando informações, documentos e evidências de execução e resultados, quando aplicável;
- eObservar o Código de Ética e os Termos de Uso da Plataforma Engaja Brasil, disponibilizados em nosso website;
- fResponder ao questionário Autodiagnóstico ESG/GRC disponível na plataforma Engaja Brasil até 30 de novembro de 2026. O autodiagnóstico oferece um relatório personalizado sobre sua maturidade em governança, riscos, integridade e práticas socioambientais, com recomendações práticas de melhoria para apoiar seu desenvolvimento institucional.
O descumprimento dos compromissos assumidos, inclusive do prazo de realização do Autodiagnóstico ESG/GRC, poderá resultar na suspensão da habilitação ou da apresentação de novos projetos, mediante comunicação à OSC e oportunidade de regularização.
Independentemente do resultado do Chamamento, a organização pode realizar gratuitamente o cadastro na Plataforma Engaja Brasil, responder ao questionário Autodiagnóstico ESG/GRC e obter seu relatório personalizado.
A OSC deverá informar à Engaja Brasil os aportes recebidos em decorrência de oportunidades apresentadas no âmbito do Chamamento, para fins de acompanhamento dos resultados da iniciativa.
4. Investimento social e destinação integral
Os recursos, eventualmente, destinados pelas empresas aos projetos incentivados permanecerão integralmente vinculados aos respectivos projetos.
As empresas poderão optar por:
- •Investimento SEM acompanhamento da Engaja Brasil: realizar o aporte ao projeto e conduzir diretamente com a OSC o acompanhamento da execução, das contrapartidas e da documentação aplicável.
- •Investimento COM acompanhamento da Engaja Brasil: contratar, com recursos próprios e separadamente do aporte incentivado, serviços da Engaja Brasil de apoio à seleção, acompanhamento da execução, documentação fiscal, contrapartidas e fortalecimento institucional das OSCs apoiadas.
A contratação dos serviços de acompanhamento é opcional e não constitui condição para o investimento no projeto.
A OSC é responsável pela execução do projeto, pelo cumprimento das contrapartidas e pela prestação de contas, conforme as exigências do respectivo mecanismo de incentivo.
Na modalidade sem acompanhamento, a empresa e a OSC conduzirão diretamente o relacionamento e o acompanhamento do investimento. A Engaja Brasil não assumirá atividades de monitoramento ou gestão documental que não tenham sido expressamente contratadas, permanecendo responsável pelos serviços que efetivamente prestar.
5. Natureza da participação
As organizações selecionadas poderão integrar o portfólio Engaja Brasil e utilizar as funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Chamamento, sem custo de participação.
A participação no Chamamento não inclui automaticamente serviços oferecidos a OSCs membros da Engaja Brasil, que poderão ser disponibilizados conforme condições específicas.
As organizações habilitadas terão acesso às funcionalidades especificamente previstas para o presente Chamamento, tais como:
- •Perfil institucional da OSC visível no site da Engaja Brasil e para investidores sociais cadastrados na plataforma;
- •Cadastro ilimitado de projetos incentivados aptos à captação, com página de divulgação e possibilidade de apresentação a potenciais investidores sociais;
- •Acesso a ferramenta de Autoavaliação ESG/GRC, adaptada ao porte de organização;
- •Relatório prático com pontos de atenção e recomendações de melhoria gerado após o preenchimento do questionário pela OSC.
A constatação de informações inconsistentes, irregularidades relevantes ou descumprimento dos compromissos assumidos poderá resultar na suspensão ou exclusão do portfólio, mediante comunicação à organização e oportunidade de esclarecimento ou regularização, quando cabível.
6. Prazo de inscrição
As inscrições para o Chamamento Engaja Brasil 2026 estarão abertas de 19 a 31 de outubro de 2026.
As candidaturas poderão ser analisadas durante o período de inscrições, e as organizações selecionadas serão comunicadas conforme a conclusão das avaliações.
O prazo poderá ser prorrogado mediante comunicação oficial da Engaja Brasil.
Ao enviar sua candidatura, a organização declara ciência das condições deste Regulamento. Caso seja selecionada, deverá concluir seu cadastro e aceitar os termos aplicáveis à participação na Plataforma Engaja Brasil.