TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO WEBSITE DO INSTITUTO ENGAJA BRASIL

O uso deste website (www.engajabrasil.org.br), a partir de agora denominado simplesmente ENGAJA, oferecido pelo INSTITUTO ENGAJA BRASIL, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Huet Bacelar, 480, Ipiranga, CEP 04275-000, CNPJ sob o n.º 17.831.365/0001-60, doravante denominado simplesmente ENGAJA BRASIL, está condicionado ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso pelas pessoas físicas e jurídicas que venham a acessar para quaisquer fins, a partir de agora denominadas usuários ou individualmente usuário, que ao utilizar o ENGAJA, declara concordar com os termos e condições aqui descritos.

1. OBJETO

O presente Termo regula o uso da Plataforma ENGAJA BRASIL, mantida pelo INSTITUTO ENGAJA BRASIL, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 17.831.365/0001-60, que conecta Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Investidores Sociais e Conselheiros(as), promovendo o fortalecimento institucional, a transparência e a governança no Terceiro Setor.

O acesso ou uso da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita deste Termo, do Código de Ética ENGAJA BRASIL (2025), do Termo de Adesão ao Compromisso ESG/GRC e da Política de Privacidade, partes integrantes e vinculantes deste instrumento.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

Fazem parte deste Termo, para todos os fins:

- Código de Ética ENGAJA BRASIL (2025);
- Termo de Adesão ao Compromisso ESG/GRC (para OSCs Membro);
- Política de Privacidade e Proteção de Dados;

3. DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste Termo:

- Plataforma: ambiente digital de propriedade da ENGAJA BRASIL que disponibiliza diagnósticos, ferramentas formativas e recursos de conexão.
- Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, incluindo OSCs, Investidores e Conselheiros(as).
- Conta: registro pessoal e intransferível que permite acesso à Plataforma.
- OSC Não-Membro (Autodiagnóstico): organização que utiliza apenas o autodiagnóstico gratuito e recebe seu relatório, sem acesso à rede, sem perfil público e sem processo de diligência.
- OSC Membro: organização cadastrada em plano ativo, com acesso a funcionalidades completas, incluindo o processo de diligência, trilhas de capacitação, visibilidade e conexão.
- Investidor Social: empresa, instituto ou fundação que utiliza a Plataforma para identificar, acompanhar e apoiar OSCs seja em seu desenvolvimento institucional, seja por investimento social privado.
- Investimento social privado: Para fins dessa plataforma, os meio de investimento social privado disponibilizados são: recursos financeiros, incentivos fiscais, serviços pro-bônus e doação de produtos ou materiais.
- Conselheiro(a): profissional que atua voluntariamente como conselheiro(a) independente.
- Processo de Diligência: verificação de integridade e conformidade automatizada, baseada em tecnologia big data, que avalia riscos jurídicos, fiscais, reputacionais, ambientais e de governança.
- Código de Ética: documento público que define valores e condutas obrigatórias a todos os usuários e parceiros.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
4.1. O uso da Plataforma requer cadastro prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. Pessoas jurídicas devem ser representadas por alguém com poderes legais; cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa.
4.3. A ENGAJA BRASIL reserva-se o direito de solicitar documentos complementares e suspender ou excluir cadastros que apresentem inconsistências.

5. PROCESSO DE DILIGÊNCIA (OSCs MEMBRO)

5.1. As OSCs Membro passam por Processo de Diligência, conduzido por tecnologia de big data, para avaliar integridade e legitimidade institucional e de seus dirigentes.

5.2. A ENGAJA BRASIL negará ou cancelará o cadastro de OSCs que:

- possuam CNPJ inativo;
- constem no CEPIM (Cadastro de Entidades Impedidas);
- tenham realizado doações a partidos políticos;
- apresentem histórico de corrupção, fraude ou improbidade, divulgado por fontes oficiais ou mídia de reputação reconhecida;
- tenham CPF irregular de dirigentes ou conselheiros.
5.
3. Esse processo será realizado:

- no ingresso da OSC;
- anualmente, para manutenção do cadastro;
- a qualquer tempo, quando solicitado por Investidor Social, Conselheiro(a) ou pela ENGAJA BRASIL.

5.4. O resultado é confidencial, compartilhado apenas com autorização expressa da OSC.

5.5. A não conformidade com os critérios poderá gerar suspensão, exclusão ou perda de selos e visibilidade na Plataforma.

6. CATEGORIAS DE USUÁRIOS E FUNCIONALIDADES

6.1. OSC Não-Membro (Autodiagnóstico Gratuito)

- Acesso gratuito à ferramenta de autodiagnóstico ESG/GRC;
- Recebimento automático de relatório com recomendações;
- Sem perfil público e sem acesso à rede ENGAJA BRASIL;
- Sem processo de diligência.

6.2. OSC Membro Comprometido

- Acesso à ferramenta de autodiagnóstico ESG/GRC;
- Recebimento automático de relatório com recomendações;
- Acesso a trilhas de capacitação, workshops e mentorias;
- Aprovação no Processo de Diligência anual;
- Cadastro ilimitado de projetos, sendo responsabilidade exclusiva da OSC manter as informações atualizadas;
- Conexão e comunicação direta com investidores e conselheiros;
- Símbolo de OSC Comprometida em ESG/GRC.

6.3. OSC Membro Verificado

- Tudo do membro comprometido;
- Relatório completo contendo mapa de riscos e oportunidades identificadas;
- 2 mentorias de 1 hora com validade de 12 meses;
- Visibilidade pública e possibilidade de receber selos e medalhas ESG/GRC de acordo com sua nota de maturidade.

6.3. Investidor Social

- Acesso ao painel de OSCs e projetos com filtros para busca;
- Conexão inteligente por causas, público, ODS, regiões e leis de incentivo fiscal;
- Visualização de maturidade ESG/GRC das OSCs e sua trilha de desenvolvimento, mediante autorização;
- Mapa de todas as OSCs investidas com maturidade ESG/GRC versus valor investido;
- Contato direto com OSCs após conexão solicitada e aceita.

6.4. Conselheiro(a)

- Acesso ao painel de OSCs e projetos com filtros para busca;
- Conexão inteligente por causas, público, ODS, regiões e leis de incentivo fiscal;
- Visualização de maturidade ESG/GRC das OSCs e sua trilha de desenvolvimento, mediante autorização;
- Contato direto com OSCs após conexão solicitada e aceita.
- Participação em workshops e fóruns de governança;
- Possibilidade de indicar OSCs e participar da Comunidade de Governança ENGAJA BRASIL.

7. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS
7.1. A comunicação entre OSCs, Investidores e Conselheiros(as) ocorre diretamente entre as partes, por meio dos canais internos da Plataforma.
7.2. A ENGAJA BRASIL não participa, intermedeia ou se responsabiliza por acordos, repasses, doações ou compromissos firmados entre as partes.
7.3. As relações estabelecidas devem observar o Código de Ética ENGAJA BRASIL (2025).

8. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
8.1. Os planos e valores estão descritos na Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.
8.2. Todos os planos da ENGAJA BRASIL têm vigência anual.
8.3. A contratação de qualquer plano implica adesão automática a este Termo e ao Código de Ética ENGAJA BRASIL.
8.4. Investidores e Conselheiros(as) poderão convidar e custear a adesão de OSCs, cobrindo integralmente sua anuidade.
8.5. A ENGAJA BRASIL poderá conceder cupons de desconto, firmar parcerias promocionais ou realizar campanhas a seu critério exclusivo.
8.6. O cancelamento poderá ocorrer:
- a pedido do usuário, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; ou
- por descumprimento contratual ou conduta antiética.
8.7. Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo erro comprovado da ENGAJA BRASIL.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ENGAJA BRASIL:

- Não garante resultados específicos decorrentes das conexões realizadas pela Plataforma;
- Não se responsabiliza por decisões tomadas com base em diagnósticos ESG/GRC ou processos de diligência;
- Não responde por falhas de sistemas externos, interrupções técnicas ou eventos de força maior;
- É responsável pelo bom funcionamento da Plataforma, mas não garante a execução de projetos nem o cumprimento de apoios ou incentivos oferecidos por terceiros;
- Não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso não autorizado de login e senha de usuários por terceiros.

10. RESPONSABILIDADES SOBRE INFORMAÇÕES E DADOS

10.1. Todas as informações inseridas na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do usuário.
10.2. A ENGAJA BRASIL não se responsabiliza pela veracidade, atualização ou resultados decorrentes de dados fornecidos por terceiros.
10.3. O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.4. Cada usuário deve manter suas credenciais seguras e confidenciais.
10.5. É de responsabilidade dos usuários:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Manter sigilo sobre login e senha;
- Utilizar a Plataforma conforme sua finalidade;
- Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, político-partidário ou que viole direitos de terceiros;
- Zelar pela boa imagem da ENGAJA BRASIL e respeitar os princípios éticos da organização.

11. PROJETOS E CONTEÚDOS
11.1. As OSCs Membro podem cadastrar projetos ilimitados, devendo mantê-los atualizados e excluir sua divulgação quando tiverem 100% captados ou fora do período permitido para captação, quando se tratar de leis de incentivos fiscais.
11.2. A ENGAJA BRASIL não realiza captação de recursos — sua função é oferecer visibilidade e conexão estratégica.
11.3. A ENGAJA BRASIL poderá remover perfis, projetos ou conteúdos que violem o Código de Ética, apresentem irregularidades ou contrariem a legislação vigente.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todo o conteúdo da Plataforma — questionários, relatórios ESG/GRC, metodologias, textos, layouts e marcas — é de propriedade exclusiva da ENGAJA BRASIL.
12.2. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.

13. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA
13.1. A ENGAJA BRASIL utiliza infraestrutura segura e confiável, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
13.2. Interrupções temporárias poderão ocorrer por manutenção ou atualização.

14. SANÇÕES E ENCERRAMENTO

O descumprimento deste Termo, do Código de Ética ou das políticas institucionais poderá acarretar:

- advertência;
- suspensão temporária;
- exclusão definitiva da Plataforma;
- perda de selos e certificações;
- responsabilização civil e legal por perdas e danos.

15. ATUALIZAÇÕES
15.1 A ENGAJA BRASIL poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma.
15.2 O uso contínuo da Plataforma após a publicação implica aceite automático da versão vigente.

16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento.

📧 contato@engajabrasil.org.br
🌐 www.engajabrasil.org.br