TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO WEBSITE DO INSTITUTO ENGAJA BRASIL

O uso deste website (www.engajabrasil.org.br), a partir de agora denominado simplesmente ENGAJA, oferecido pelo INSTITUTO Engaja Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Huet Bacelar, 480, Ipiranga, CEP 04275-000, CNPJ sob o n.º 17.831.365/0001-60, doravante denominado simplesmente Engaja Brasil, está condicionado ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso pelas pessoas físicas e jurídicas que venham a acessar para quaisquer fins, a partir de agora denominadas usuários ou individualmente usuário, que ao utilizar o ENGAJA, declara concordar com os termos e condições aqui descritos.

1. DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste instrumento, os termos utilizados têm os seguintes significados:

I - ENGAJA: Plataforma tecnológica de propriedade do Engaja Brasil, desenvolvida para Gerenciamento de Riscos e Compliance em projetos sociais e com acesso via internet (www.engaja.com.br), que conecta patrocinadores interessados em financiar ou fomentar empreendimentos sociais a empreendedores, colocada à disposição de seus usuários, responsáveis pela execução de projetos sociais, servindo como instrumento para decisão de investimento social, sem interferência do Engaja Brasil na decisão do patrocinador;

II - INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e comunicação de dados por meio de diferentes redes;

III - USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acessar o ENGAJA, sujeita a estes Termos e Condições Gerais de Uso;

IV - PERFIL: o papel desempenhado pelo usuário no ENGAJA, que poderá ser de interessado, empreendedor ou patrocinador;

V - INTERESSADO: o usuário pessoa física que se cadastra na plataforma apenas para acessar o conteúdo;

VI - PATROCINADOR: Pessoa jurídica fomentadora de projetos sociais;

VII - EMPREENDEDOR: Pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que criam perfis na plataforma para apresentar propostas de patrocínio;

VIII - EDITAL: edital publicado no ENGAJA por um patrocinador para recebimento de propostas dos empreendedores. O patrocinador poderá disponibilizar recursos a título de patrocínio ou repasse de recursos públicos por meio de leis de incentivo fiscal.

IX - PROPOSTAS: as propostas apresentadas pelos empreendedores mediante editais;

X - PROJETOS: Propostas aprovadas pelo patrocinador em determinado edital.

XI - EVIDÊNCIAS: Informação de titularidade de um empreendedor, acompanhada por meio do ENGAJA;

2. CADASTRAMENTO NO ENGAJA

Os serviços do ENGAJA estão disponíveis apenas para usuários com capacidade para acessá-los e contratá-los, nos termos da legislação aplicável, não sendo permitido mais de um cadastro por usuário, que se acontecer acarretará a inabilitação ou unificação dos cadastros, sem aviso prévio. As Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de representantes legais. O ENGAJA compromete-se a utilizar as informações fornecidas pelos usuários nos termos da Lei geral de Proteção de Dados – LGPD.

3. SEGURANÇA DA CONTA

As informações e dados pessoais do usuário são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Engaja Brasil tomará todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança das informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet.

4. APRESENTAÇÃO DE EDITAIS E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

Os patrocinadores cadastrados, poderão publicar editais públicos e privados:

4.1. Editais públicos: Ficarão visíveis a qualquer usuário, para apresentação de propostas, aos empreendedores cadastrados.

4.2. Editais privados: Ficarão ocultos e poderão ser acessados apenas por meio de convites do patrocinador.

4.3. As propostas terão que respeitar as exigências e preencher os campos obrigatórios, bem como cumprir as formalidades e prazos do edital.

4.4. Quando do lançamento de um edital, somente o próprio patrocinador responsável e pessoas por ele autorizadas terão acesso às propostas apresentadas por empreendedores.

5. DO VÍNCULO COM O Engaja Brasil

A utilização do ENGAJA não gera vínculo empregatício, associação ou sociedade entre quaisquer usuários e o Engaja Brasil, tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços. O Engaja Brasil é responsável pelo bom funcionamento de seu website, entretanto, não garante que os PROJETOS serão executados, nem que os incentivos oferecidos pelos patrocinadores serão honrados.

6. MONITORAMENTO DOS PROJETOS

As propostas selecionadas pelos patrocinadores e convertidas em projetos poderão ser monitoradas por meio do ENGAJA.

7. AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DOS EMPREENDEDORES PELOS PATROCINADORES

Ao final de cada projeto, os empreendedores que tiverem sido selecionados e tiverem executado seus projetos serão avaliados e pontuados pelo patrocinador, que responderá um questionário contendo perguntas a respeito da performance do empreendedor. O resultado dessa avaliação ficará disponível para consulta e poderá gerar indicadores de performance do empreendedor. As avaliações e pontuações recebidas por um empreendedor, ficarão registradas no cadastro do ENGAJA, mesmo que o empreendedor já tenha deixado de utilizar o sistema e/ou solicitado o cancelamento de seu cadastro.

8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

8.1. Usuários interessados: Com o cadastro o usuário compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras e precisas e sempre atualizar os dados no seu cadastro;
proteger sua senha e login, sendo que o ENGAJA não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado de sua senha por terceiros;
notificar imediatamente o ENGAJA sobre qualquer utilização não autorizada de sua conta;
responsabilizar-se por todas e quaisquer atividades e registro de informações que ocorram na sua conta;
aceitar os riscos oriundos de acesso não autorizado e ações realizadas por meio da sua conta, e, que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores e apoiadores do ENGAJA nas páginas relacionadas ao seu perfil; e,
não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade, casos em que o ENGAJA poderá disponibilizar às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados.

8.2. Usuários empreendedores: Com o cadastro o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários interessados”, compromete-se a:

apresentar em edital propostas de sua exclusiva titularidade e que possam ser por si executadas;
aceitar que os dados e informações a respeito de seus projetos sejam acessíveis a todos os perfis cadastrados no ENGAJA;
ser avaliado e pontuado pelo respectivo patrocinador ao final da execução de um projeto executado por meio do ENGAJA e que sua avaliação e pontuação sejam disponibilizadas publicamente para gerarem indicadores de performance do empreendedor; e,
aceitar que as avaliações e as pontuações por ele recebidas fiquem vinculadas ao seu cadastro no ENGAJA, seu perfil e os projetos de sua titularidade sejam recomendados e seguidos pelos usuários do ENGAJA e que seja publicada publicidade de mantenedores, colaboradores, e apoiadores do ENGAJA nas páginas relacionadas ao seu perfil.

8.3. Usuários patrocinadores: Com o cadastro o usuário, além dos compromissos gerais indicados no tópico “Usuários interessados”, compromete-se a:

publicar no ENGAJA editais com disponibilidade financeira e cuja exequibilidade esteja assegurada, elaborados de forma clara, com critérios, requisitos e prazos exequíveis e de fácil compreensão, de acordo com a legislação aplicável, sem cunho discriminatório de qualquer natureza
avaliar e pontuar os empreendedores cujos projetos tenha patrocinado, nos termos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
Aceitar que os dados e informações a respeito dos projetos aprovados por meio de edital de sua titularidade, sejam visíveis aos usuários do ENGAJA, seu perfil seja recomendado e seguido pelos usuários, sendo mencionada a sua razão social e logomarcas em materiais, com o estrito propósito de divulgar os editais disponíveis.

9. POLÍTICA DE PREÇOS

9.1. Interessados: O ENGAJA é inteiramente gratuito para cidadãos, que poderão ter acesso a todas suas funcionalidades, sem realização de qualquer pagamento.

9.2. Empreendedores: As funcionalidades do ENGAJA inteiramente gratuitas para empreendedores, que poderão ter acesso sem realização de qualquer pagamento, são como segue:
Cadastro;
seguir e recomendar projetos e empreendedores;
inscrição em edital disponibilizado por patrocinadores; e,
cadastramento de evidências de projetos em execução.

9.3. Patrocinadores: O plano básico do ENGAJA é gratuito. Para aquisição dos demais planos e acesso a outras funcionalidades, deverão pagar valores fixos mensais, a depender do plano escolhido, conforme condições previstas em campo específico deste website.

9.4. Os valores dos planos do ENGAJA poderão sofrer ajustes de preços, de acordo com a política comercial do Engaja Brasil, que serão publicados em campo específico deste website e valerão imediatamente para novas contratações.
9.5. Em relação aos contratos que vigentes, serão respeitados os prazos de vigência e reajuste, antes do que não serão aplicados os novos preços.
9.6. As informações, condições e modalidades de pagamento de assinatura dos planos são disponibilizadas na tela de compra de assinatura.

10. RESCISÃO DO CONTRATO

Na eventualidade de o patrocinador incidir em qualquer descumprimento do contrato que houver firmado com o Engaja Brasil, ou descumprir qualquer dos deveres e compromissos indicados nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, o seu plano poderá ser cancelado, devendo ser cumpridas eventuais obrigações pendentes.

11. GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

11.1. O ENGAJA é um website que disponibiliza serviço online com funcionamento da computação em nuvens, onde não há licenças ou custos de integrações ou implantações, não sendo igualmente necessário instalar qualquer programa.

11.2. O Engaja Brasil não assegura, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de monitoramento e gerenciamento de projetos sociais durante o período de indisponibilidade do serviço, porém se obriga perante os patrocinadores que o houverem contratado mediante pagamento de mensalidades a manter o ENGAJA funcionando a maior parte do tempo. Compromete-se, ainda, à realização de backups periódicos visando ao resguardo das informações e dados lançados no sistema, os quais podem ser acessados pelos patrocinadores.

11.3. O Engaja Brasil não será responsabilizado, caso a falha ou mau funcionamento do sistema não lhe possa ser atribuída diretamente, como, por exemplo, em decorrência de interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior ou por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, à disponibilidade e acesso à internet ou ao site do ENGAJA e demais falhas técnicas que possam ocorrer durante o processamento das ações do ENGAJA, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de fatos e atos fora do seu controle.

12. OUTROS SERVIÇOS, FUNCIONALIDADES, APLICATIVOS E FERRAMENTAS

O Engaja Brasil poderá estabelecer novos módulos, planos e pacotes específicos de serviços que poderão ser cobrados dos empreendedores e patrocinadores, caso venham a ser por eles contratados. Poderão, ainda, a qualquer momento, serem agregados ao ENGAJA outros aplicativos e novas ferramentas, serviços e atividades criados por desenvolvedores externos escolhidos pelo Engaja Brasil, que definirão os seus respectivos modelos de negócio, com adesão opcional pelos usuários. Toda e qualquer aplicativo, nova ferramenta, serviços e atividades incluídas no ENGAJA, estará automaticamente vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

13. CONVÊNIOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

O Engaja Brasil poderá conceder descontos, firmar convênios e oferecer condições especiais para usuários específicos, sempre que julgar adequado e a seu exclusivo critério, sendo certo que tais práticas não se estenderão aos demais usuários.

14. PRÁTICAS VEDADAS

É vedado ao usuário:
transferir ou copiar qualquer parte ou conteúdo do ENGAJA, sem autorização por escrito;
registrar, subscrever, cancelar assinaturas, de qualquer parte, produto ou serviço do ENGAJA, por quem não esteja expressamente autorizado a fazê-lo;
transmitir ou divulgar informações ou material ilícito, proibido ou que contenha violação de direito de terceiro por meio do ENGAJA;
disponibilizar conteúdo discriminatório de qualquer natureza;
transmitir arquivos que sejam tecnicamente danosos; e,
utilizar o ENGAJA para outros fins que não para os quais ele foi criado.

15. SANÇÕES

15.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ENGAJA poderá advertir, suspender a conta de um usuário, cancelar as suas propostas (empreendedores) ou editais (investidores) ou aplicar sanção, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a disponibilização da plataforma se:

verificar dados ou informações inverídicas de um usuário;
o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do ENGAJA;
não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e,
o ENGAJA entender que as propostas (empreendedores), os editais (patrocinadores) ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio ENGAJA ou tenham o potencial de fazê-lo.

15.2. Nos casos de suspensão da conta do usuário, os atos a ele relacionados poderão ser automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não integra mais o ENGAJA poderá ser incluída ao lado do seu nome.

15.3. O usuário não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em decorrência de sanções aplicadas pelo ENGAJA em virtude de qualquer das situações indicadas.

15.4. O Engaja Brasil poderá, em qualquer caso, cobrar dos usuários as perdas e danos que tiver sofrido em razão de conduta lesiva ou descumprimento das obrigações.

16. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. Este website e seu conteúdo são fornecidos na condição que se apresenta e o Engaja Brasil e seus diretores, empregados, fornecedores de conteúdos, agentes e filiais, na medida em que tal seja permitido por lei, não dão qualquer garantia expressa ou implícita, de utilização comercial, qualidade satisfatória ou adequação a determinados fins, exceto os objetivos para os quais foi desenvolvido.

16.2. O Engaja Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização do ENGAJA ou de seu conteúdo ou indisponibilidade, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais. Não garante, tampouco, que as funções incorporadas ou existentes nos materiais do ENGAJA estejam disponíveis sem interrupção ou eventuais erros. O Engaja Brasil empregará todos os esforços para assegurar a precisão, correção e confiabilidade do conteúdo do ENGAJA, mas não concede quaisquer garantias nesse sentido.

16.3. O ENGAJA consiste em mera plataforma colocada à disposição de patrocinadores, empreendedores e cidadãos, não se responsabilizando diretamente por nenhuma operação que venha a ser nela realizada. O Engaja Brasil declara-se, ainda, isenta de quaisquer responsabilidades pelo conteúdo ou disponibilidade de informações gerados por terceiros contidas no índice de pesquisa oferecido pelo ENGAJA, bem como pela precisão de qualquer resultado de pesquisa.

16.4. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.695/2014), o Engaja Brasil não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários do ENGAJA ou por terceiros. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o Engaja Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

17. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

17.1. O usuário declara, ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, que está ciente e que concorda que o Engaja Brasil não se responsabiliza:

pela veracidade dos dados e legitimidade das pessoas responsáveis pelo cadastro e gestão do perfil de interessados, patrocinadores e empreendedores;
pela aprovação das propostas apresentadas pelos empreendedores;
pela elaboração ou assinatura de contrato de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores;
pelo repasse do valor do patrocínio e cumprimento de obrigações e cláusulas de contratos de patrocínio entre patrocinadores e empreendedores;
pela execução dos projetos apresentados pelos empreendedores diante dos editais;
por falhas, irregularidades e lacunas nos editais publicados ou pelas informações e documentos que os integrem;
pelos materiais disponibilizados no ENGAJA pelos empreendedores a título de monitoramento de seus projetos; e,
pelos conteúdos de websites de terceiros cujos links tenham sido inseridos no ENGAJA, reconhecendo que qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação relativamente a terceiros, mediante indicação de nome comercial, marca, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica em endosso, patrocínio ou recomendação pelo Engaja Brasil.

18. PROPRIEDADE DO ENGAJA E SEUS CONTEÚDOS

18.1. O ENGAJA é propriedade exclusiva do Engaja Brasil. Exceto quando indicado em contrário, todos os conteúdos existentes ou apresentados, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações e software e as respectivas seleções e arranjos, são propriedade da referida empresa ou de seus parceiros. Todos os elementos do ENGAJA estão protegidos como propriedade intelectual, sendo, portanto, estritamente vedada a sua utilização por qualquer pessoa sem autorização prévia e expressa do Engaja Brasil.

18.2. O logotipo do ENGAJA e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido no ENGAJA são, independentemente de registro, marcas do Engaja Brasil ou de seus fornecedores ou parceiros, e não podem ser copiados, imitados ou usados, sem autorização prévia, por escrito.

19. TOLER NCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Nenhuma omissão ou demora por parte do Engaja Brasil em exercer os direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso ou previstos em lei, implica ou significa renúncia ao seu exercício.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O Engaja Brasil reserva-se o direito de alterar quaisquer termos ou condições contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, suspender ou cancelar serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, ou qualquer política ou orientação do ENGAJA, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterações essas que entrarão em vigor imediatamente à sua publicação no website, salvo no que diz respeito a prerrogativas garantidas aos usuários em razão de contratos celebrados com o Engaja Brasil. A continuidade da utilização do ENGAJA pelo usuário depois da publicação das alterações constituirá em aceitação tácita das alterações.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O serviço do ENGAJA pode ser utilizado a partir de qualquer local, inclusive fora do território brasileiro, no entanto, a relação entre os usuários e o Engaja Brasil, independentemente do local onde esteja sendo acessado o serviço, estará sujeito à Legislação Brasileira e aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, devendo o usuário informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los.

22. FORO

Para solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da utilização ou do conteúdo do ENGAJA, fica desde já eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo.

23. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Por ocasião de cadastramento, o usuário deverá manifestar, eletronicamente, o seu consentimento com os Termos e Condições Gerais de Uso.

Última atualização:  06/ 09 / 2024.